Prazo para pagar tributos com isenção de multas e juros termina dia 21 em Taboão da Serra

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Contribuintes de Taboão da Serra que pretendem aproveitar o programa de anistia para quitar tributos municipais em atraso com redução de juros e multas devem ficar atentos, o prazo termina dia 21 de dezembro de 2023. Os descontos variam de 100% para quem optar em pagar em até duas vezes. O parcelamento poderá ser realizado em até 24 vezes com 70% de desconto.

O programa de anistia é válido para débitos de qualquer natureza, que estejam inscritos ou não na Dívida Ativa, e tenham vencido até 31 de dezembro de 2022. Quem optar pelo pagamento em 1 ou 2 parcelas terá isenção total (100%) dos juros e da multa. Já o pagamento das dívidas de 3 até 24 parcelas garante redução de 95% até 70% nos juros e multas.

A adesão à campanha de anistia de Taboão da Serra pode ser feita pela internet, através do site www.atende.ts.sp.gov.br ou pessoalmente no Atende Pirajuçara e Centro. O percentual de desconto da multa e dos juros varia conforme o número de parcelas.

O valor de cada parcela não poderá ser menor que a Unidade Fiscal do Município (UFM), estabelecida em R$ 102,82 (Decreto Municipal Nº 178/2022).

Confira:

– À vista ou parcelado em até 02 vezes, mensais e consecutivas: 100% de desconto da multa moratória e juros de mora;

– Parcelado em 03 ou 04 vezes, mensais e consecutivas: 95% de desconto da multa moratória e juros de mora;

– Parcelado em 05 até 08 vezes, mensais e consecutivas: 90% de desconto da multa moratória e juros de mora;

– Parcelado em 09 até 12 vezes, mensais e consecutivas: 85% de desconto da multa moratória e juros de mora;

– Parcelado em 13 até 16 vezes, mensais e consecutivas: 80% de desconto da multa moratória e juros de mora;

– Parcelado em 17 até 20 vezes, mensais e consecutivas: 75% de desconto da multa moratória e juros de mora;

– Parcelado em 21 até 24 vezes, mensais e consecutivas: 70% de desconto da multa moratória e juros de mora.

Vale ressaltar que o acordo de anistia só estará efetuado após o pagamento da primeira parcela, desde que esta seja quitada até a data do vencimento.

Caso o contribuinte tenha solicitado o acordo de anistia, mas não pode efetuar pagamento das demais parcelas na data de vencimento, será cobrada multa de 0,33% ao dia, até o percentual máximo de 10%. Já os juros moratórios serão de 1% ao mês ou fração sobre o valor do débito atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte ao vencimento.

Se a parcela estiver vencida por mais de 90 dias sem os devidos pagamentos, o parcelamento e a anistia das multas e juros serão cancelados.

Como participar

Pela internet
Pelo site www.atende.ts.sp.gov.br

Pessoalmente

Compareça em no Atende Pirajuçara ou Centro, de segunda a sexta-feira, exceto feriado ou ponto facultativo, das 8h30 às 16h30

Documentos necessários

– Para atendimento sobre Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU): carnê do IPTU e documentos pessoais (RG e CPF, ambos originais com cópia simples). Em caso de terceiros, também é necessário cópia da procuração e documento de identificação oficial (original com cópia simples) do procurador.

– Para atendimento mobiliário: Cadastro do Contribuinte Municipal (CCM), cópia do Contrato Social e documento pessoal (original com cópia simples) que comprove vínculo com a empresa.

Em casos de Associações e entidades: Ata (Original com cópia simples); Estatuto (Original com cópia simples). Em caso de terceiros, também é necessário cópia da procuração e documento de identificação oficial (original com cópia simples) do procurador.

Serviço

Anistia de juros e multas de tributos municipais
Prazo: Até dia 21/12/2023
www.atende.ts.sp.gov.br

Atende – Centro
Rua Elizabetta Lips, 55, Jd. Bontempo
Telefone: 4788-2922 | 4788-2923
De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30

Atende – Pirajuçara
Estrada Kizaemon Takeuti, 1987, Pirajuçara
Tel.: (11) 4788-7680
De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30