Projeto de Aprígio que proíbe cobrança da taxa de esgoto é aprovado em comissão

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, aprovou no dia 01 de julho de 2020, o Projeto de Lei nº 931/2019, do deputado Aprígio (PODE), que proíbe a cobrança de tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado quando não houver a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto.

A CCJR é responsável por casos como: Reforma da Constituição, Licença ao Governador para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se do Estado, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Declaração de Utilidade Pública de Associações Civis, Consolidação de Leis e Revogação Expressa de Proposições legislativas não recepcionadas por normas constitucionais.

Atualmente os índices de tratamento de esgotos realizados pelas companhias de saneamento básico são ínfimos, sendo uma das maiores poluidoras do meio ambiente no Brasil, não fazendo jus à tarifação desproporcional de um serviço mal executado, ineficiente no que dizer respeito ao saneamento básico nas cidades do Estado de são Paulo, bem como na captação e tratamento de esgoto.

Na cidade de Taboão da Serra por exemplo, onde 100% das residências possuem o fornecimento de água e apenas 50,05% destas possuem o tratamento de esgoto, sendo que os consumidores pagam por ambos os serviços – fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.

Para o deputado Aprígio muito se fala, mas o trabalho é pouco. “Veja, têm políticos da região dizendo que trabalha muito para a nossa cidade, mas que temos são apenas promessas. Pelo contrato que a Sabesp tem com a prefeitura de Taboão da Serra, já era para o esgoto ser tratado em 100% desde de 2012. O que ocorre atualmente é que, na maioria das vezes, a Sabesp capta o esgoto das residências e despeja no primeiro córrego existente, não dando seu efetivo tratamento, o qual é cobrado do usuário na tarifação na conta de água”, conclui Aprígio.

O Projeto que já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, segue em tramitação na Comissão de Infraestrutura, para depois o Plenário.