Termina nesta segunda-feira, dia 31, o programa para anistia de multas e juros para contribuintes com dívidas com a prefeitura de Embu das Artes. O “Anistia 2021” prevê descontos de até 100% em dívidas de impostos municipais, conforme a opção de parcelamento que o munícipe escolher. Segundo a administração, essa ação é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem suas pendências financeiras com tributos da municipalidade, como IPTU e ISS, coordenada pela Secretaria Municipal de Gestão Financeira. Pela Lei Complementar 442/2021, o contribuinte que aderir ao programa, que teve início em 05 de abril de 2021 e termina nesta segunda-feira, dia 31 de maio de 2021, pode optar pelas seguintes opções de pagamentos e descontos: I – parcelamento em até 03 parcelas, desconto de 100% dos juros moratórios e da multa, sendo a primeira parcela de imediato pagamento; II – parcelamento de 04 a 06 parcelas, desconto de 90% dos juros moratórios e da multa, sendo a primeira parcela de imediato pagamento; III – parcelamento de 07 a 09 parcelas, desconto de 80% dos juros moratórios e da multa, sendo a primeira parcela de imediato pagamento; IV – parcelamento de 10 a 12 parcelas, desconto de 70% dos juros moratórios e da multa, sendo a primeira parcela de imediato pagamento; V – parcelamento de 13 a 18 parcelas, desconto de 60% dos juros moratórios e da multa, sendo a primeira parcela de imediato pagamento; VI – parcelamento de 19 a 20 parcelas, desconto de 50% dos juros moratórios e da multa, sendo a primeira parcela de imediato pagamento; VII – parcelamento de 21 a 24 parcelas, desconto de 40% dos juros moratórios e da multa, sendo a primeira parcela de imediato pagamento. Atendimento Para evitar aglomerações nesse período de pandemia, a Prefeitura de Embu das Artes está atendendo ao público em suas praças de atendimento, das 9h30 às 15h, com “agendamento prévio”, que o munícipe deverá fazer por meio de um dos seguintes meios: – Telefone: (11) 4785-3644 – E-mail: atendimento@embudasartes.sp.gov.br Praças de Atendimento – endereços Prefeitura – sede Rua Andronico dos Prazeres Gonçalves, 114 – Centro Subprefeitura Jd. Santa Tereza Rua Cerqueira César, 846 Jd. Santo Eduardo Estrada de Itapecerica a Campo Limpo, 2.673