Prefeitura de Embu das Artes oferece desconto para regularização de imóveis

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A Prefeitura de Embu das Artes está com uma oportunidade para quem quer regularizar seu imóvel com até 100% de desconto. Esse é um processo que permite legalizar edificações construídas sem prévia licença, sejam residencial, comercial, institucional ou industrial. Atualmente, apenas 6,6% dos imóveis do município estão regularizados.

Segundo a prefeitura, com a regularização, o munícipe tira seu imóvel da clandestinidade podendo registrá-lo junto ao Cartório de Registro de Imóveis, solicitar a legalização do funcionamento da atividade comercial/serviços/industrial, ter acesso a financiamento para reformar o imóvel ou vendê-lo. Além disso, regularizar valoriza o seu imóvel.

Podem ser regularizadas todas as construções que estejam concluídas até a data da publicação da Lei de Regularização. Edificação concluída é aquela que possui as paredes erguidas, cobertura executada e instalações elétrica e hidráulica concluídas. Acompanhe, tenha acesso aos documentos necessários e tire dúvidas pelo hotsite. Acesse aqui.

Anexo-I-1Baixar

DECRETO-2753Baixar

Lei-Compl.-509-2Baixar