Polêmico projeto do vereador Cido é aprovado pela Câmara Municipal

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Um polêmico projeto do vereador Cido foi aprovado na última sessão da Câmara Municipal. A proposta do parlamentar é proibir que as empresas e concessionárias façam o corte de energia elétrica e de água, decorrente de falta de pagamento, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados.

Segundo Cido, já existem jurisprudências que permitem que essa lei seja aplicada nos municípios. “Os cortes de energia elétrica e água têm sido arbitrários e abusivos, não respeitando o Código de Defesa do Consumidor. Quando o prazo cai no sábado, domingo ou feriado, dificulta o pagamento da conta que está atrasada e o consumidor não tem o que fazer”, garante.

Foto: Divulgação

Vereador Cido durante sessão da Câmara Municipal

Mesmo sabendo que a lei é polêmica, Cido afirma que esse é um problema que precisa ser discutido com o Governo do Estado e Governo Federal, uma vez que a energia elétrica e o fornecimento de água são essenciais para a população. “É uma situação que não tem solução, sei que as empresas vão questionar meu projeto, mas temos jurisprudências que nos respaldam”, disse.

Cido se refere a um caso que aconteceu em Imperatriz, no Maranhão, onde a mesma lei foi apresentada e aprovada pela Câmara Municipal. “Naquela cidade eles conseguiram, em julgamento de segunda estância, provimento favorável. Taboão da Serra tem como legislar sobre esse assunto, é de interesse do município”.

A lei aprovada pela Câmara Municipal segue para sanção ou não do prefeito municipal.