Vereadores de Embu das Artes divergem sobre veto a projeto

A Câmara de Embu das Artes aprovou na sessão nesta quarta-feira, 2 de abril, projeto de lei, encaminhado pelo Executivo em regime de urgência, que prevê a contratação de pessoal para ações da Secretaria de Assistência Social,Trabalho e Qualificação Profissional, e requerimento que solicita cobrança fracionada de IPTU em lotes compartilhados. O veto do prefeito Chico Brito (PT) a projeto de lei (94/2013) de autoria de Pedro Valdir (PSD) também foi acatado, após bastante debate entre os vereadores.

Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, o projeto 27/2014 autoriza o Executivo a contratar em regime temporário pessoal para atender os programas de proteção social básica e especial da Assistência Social. O prazo do contrato será de 12 meses e poderá se prorrogado por igual período uma única vez. Serão várias funções ofertadas, como educador social, agende de cadastro,Instrutor de Informática. A remuneração varia de R$ 1.028 a R$ 1.600, de acordo com a função.

(Ney Santos não participou da sessão por motivo de saúde e o vereador Doda, presidente da Casa, não vota por causa do regimento interno)

O requerimento aprovado (1/2014) dispõe sobre o fracionamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para terrenos loteados no município. "Muitos moradores estão nessa situação. Quando se juntam para pagar, há sempre pessoa sem dificuldade, acarretando o pagamento desigual por algum morador. O objetivo é executar o fracionamento desse IPTU sem a necessidade do desmembramento do terreno, porque o custo é muito alto", disse o vereador Luiz do Depósito (PMDB), autor da proposição.

Em apoio ao requerimento – que não estava na ordem do dia -, Júlio Campanha (PTB) comentou que o ideal seria que os terrenos com esse tipo de problema fossem incluídos no projeto "Cidade legal". "Mesmo que se fracione o lote, se o vizinho não pagar a parte dele, o terreno de outro morador, como um todo, continua com a dívida ativa, incorrendo no risco de perda do total", disse. A vereadora Rosana do Arthur (PMDB) alertou sobre a possibilidade de o fracionamento não ser permitido pelo Plano Diretor da cidade.

Clidão do Táxi (PCdoB), membro da Comissão de Meio Ambiente e Uso e Ocupação do Solo, apoiou o requerimento justificando que ele já vinha discutindo uma possível solução para glebas (terrenos) que sem planejamento foram loteadas e o pagamento do IPTU prejudicado. "Cada um construiu da sua forma, e hoje quando o dono da gleba cobra o IPTU dos moradores, eles têm sofrido muito. Eu já fiz duas reuniões na prefeitura com o pessoal da baixada do Jardim Capuava para tratar desse assunto", explicou.

Veto

O veto do prefeito ao projeto que prevê a criação de protocolo para pedidos de vagas em pré-escolas municipais em todas as fases e creches do município – aprovado na sessão em 19 de fevereiro – gerou amplo debate entre os vereadores, por verem ilegalidade na proposição, que seria de vício de iniciativa (contrariar prerrogativa do Executivo).

Em defesa de seu projeto, Pedro Valdir declarou voto contra o veto encaminhado  pelo Executivo com o argumento de que a proposta não fere a Constituição e é de interesse social. "Minha assessoria jurídica me apontou que o projeto não fere a Lei Orgânica do município", disse. Ele apresentou outros pontos na justificação da legalidade da matéria.

Os vereadores Carlinhos do Embu (PSC) Júlio Campanha (PTB) apoiaram também o projeto. Júlio declarou voto contrário ao veto ao afirmar ter votado a favor da proposição na sessão em que foi apresentado. "Não faz sentido votar a favor e agora mudar o voto", disse.

Acatando o veto imposto pelo chefe do Executivo, Clidão do Táxi, Luizdo Depósito, Edvânio Mendes (PT) e Gilvan da Saúde (Pros) se manifestaram com argumentos contrários aos do propositor da matéria. Luiz declarou-se a favor do veto ao apontar ilegalidade na dei. "Aprovar algo que depois não vai se cumprir, aí não pode. Esse projeto é ilegal", afirmou.

Pedro Valdir respondeu que para ser ilegal o projeto não deveria ser de interesse público ou gerar despesa para a municipalidade. "O que não é o caso", rebateu.

Clidão também se manifestou a favor do veto. "O projeto tem vícios. Eu vou manter o meu voto a favor do veto", disse. Edvânio questionou a posição de Pedro Valdir como base aliada do governo. "Eu sou base, e quando você tem um compromisso com a base, precisa respeitar". Ele argumentou ainda que a aprovação do projeto abriria um precedente "e isso é o complicador".

Líder do governo na Câmara, Gilvan questionou argumento de que criação do protocolo se justificava por permitir maior transparência nas instituições de ensino infantil do município. "Se o senhor está dizendo que o protocolo é para dar transparência, é o mesmo que dizer que não há transparência no governo", criticou.

Pedro Valdir, em aparte concedido, disse que não estava afrontando o governo com a proposição, e sim sendo coerente com o mandato. "Eu fui eleito pelo povo para fazer projetos de lei, e vou fazê-lo. Vou batalhar para colher assinaturas para que vire uma lei de iniciativa popular", respondeu.

O veto foi acatado com dez votos a favor – proferidos por Edvânio, Gilvan, Clidão, Luiz do Depósito, Jabá do Depósito (PTC), Dra. Bete (Pros), Gilson Oliveira (PT), João Leite (PT), Jefferson do Caminhão (PR) e Rosana do Arthur, ao permanecerem sentados – e três contrários – Pedro Valdir, Carlinhos do Embu e Júlio Campanha, que ficaram de pé. O presidente só vota em caso de empate. O vereador Ney Santos não compareceu à sessão por motivo de saúde.

Os parlamentares lembram dos 50 anos do Golpe Militar de 1964, que estabeleceu uma ditadura militar no país por 21 anos. “Foram anos de chumbo”, lembrou o presidente da Casa, vereador Doda Pinheiro (PT).

(Alexandre Oliveira e Adilson Oliveira – Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal)