TCE rejeita contas do prefeito Evilásio Farias
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Câmara realiza audiência pública para debater investimentos na educação
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou nesta quinta-feira, dia 25, o pedido de reexame das contas do prefeito Evilásio Farias referentes ao exercício de 2008. Os auditores apontaram um erro insanável: a aplicação insuficiente de recursos do Fundeb na remuneração do magistério.
Segundo o TCE, houve o descumprimento do artigo 60 da Constituição Federal. “As principais questões que ensejaram a emissão do parecer combatido foram a insuficiente aplicação de recursos do Fundeb na remuneração do magistério (54,3%), descumprindo o artigo 60 da Constituição Federal”.
Foto: Eduardo Toledo
O prefeito Evilásio Farias enfrenta nova crise em seu governo
Além disso, o TCE apontou um investimento menor do que o obrigatório do Fundo no exercício, de apenas 93,2%. “Em afronta ao caput do artigo 21 da Lei Federal n 11494/07, pagamento insuficiente dos precatórios devidos em 2008, contrariando a jurisprudência da corte”.
A rejeição das contas aconteceu em novembro de 2010, mas a prefeitura recorreu e pediu o reexame. Os conselheiros negaram o provimento e mantiveram o parecer desfavorável as contas.
Agora as contas foram enviadas para a Câmara Municipal que deverá votar o parecer do TCE. O vereador Paulo Félix, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças se nomeou relator do projeto. Segundo Félix, o parecer do Tribunal é contundente. “É vício insanável. Deixar investir em educação é demais. Nas campanhas eleitorais sempre se fala em investir na educação, e quando você tem um recurso e não investe… Que município é esse?”
Félix tem 12 dias para apresentar um parecer, em seguida, encaminha para o presidente que colocará em pauta para votação no plenário. A expectativa é que as contas sejam votadas no máximo em 30 dias. Para reverter a decisão do Tribunal de Contas na Câmara Municipal, o prefeito Evilásio Farias precisará de nove votos.