TCE condena Iacta Saúde a devolver R$ 1,1 mi aos cofres públicos

O Conselho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou no último dia 28 de abril, que o Instituto Ambiental e Cultural Terra Azul (IACTA), organização contratada na gestão do ex-prefeito Evilásio Farias para gerenciar o Pronto Socorro da Antena, devolva aos cofres públicos de Taboão da Serra o valor de R$ 1.142.070,34, devidamente corrigido. Farias também foi condenado a pagar 200 Ufesps.

O relator do processo, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, afirmou que a entidade cometeu diversas irregularidades. “O ato administrativo pôs em risco a saúde financeira do contrato de gestão, e, por conseguinte, poderia ter afetado substancialmente os serviços prestados à população que daquela unidade hospitalar se socorre”, declarou.

O TCE também multou o ex-prefeito Evilásio Farias em 200 Ufesps (aproximadamente R$ 4.250 mil) por deixar de promover o efetivo controle financeiro relacionado às despesas da entidade, por não impugnar o valor referente à taxa de administração.

“…Multa também, com fundamento no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93, ao então Prefeito Municipal, Evilásio Cavalcante de Farias, em 200 UFESP’s, por deixar, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal, de promover o efetivo controle financeiro relacionado às despesas da entidade, por não impugnar o valor referente à taxa de administração…”, diz o voto.

O contrato com a Iacta Saúde foi assinado pelo então prefeito Evilásio Farias em agosto de 2010, sendo renovando por duas vezes. Em 2012, após a última renovação, a OSS passou a receber R$ 34 milhões por ano dos cofres municipais. No dia 28 de março de 2013, o prefeito Fernando Fernandes rompeu o contrato com a Iacta Saúde.

Leia a integra do voto

Com informações do TCE/SP