Secretaria emite certificado de regularização para loteamento do Jd. Saint Moritz

O  Jardim  Saint  Moritz  I,  em  Taboão da Serra, já têm a Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental (DCUA) do Programa Cidade Legal para a regularização de 473 lotes. O documento, entregue pela Secretaria de Estado da  Habitação  no  último  dia  5  de fevereiro, possibilitará à prefeitura efetuar  o registro junto ao Cartório de Registros e outorgar os títulos de propriedade definitiva aos moradores.

Com  o  imóvel  regularizado  e  averbado, o morador recebe um número de matrícula   individual.  Desta  forma,  o  mutuário  se  torna  de  fato  o proprietário  da  moradia,  o  que  lhe garante acesso ao mercado formal de crédito  e  até comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre  outros  benefícios.

No município, esse é o quinto núcleo que recebe certificado do Cidade Legal, totalizado 568 famílias beneficiadas. No total serão regularizados 91 núcleos, que somam com 20.309 lotes.

O  Programa  Cidade Legal tem como objetivo acelerar e desburocratizar o processo  de  regularização e averbação de unidades habitacionais. Por meio do  programa,  a Secretaria de Estado da Habitação oferece apoio técnico às prefeituras  para  a  regularização  de  parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.