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Projeto do vereador Aprígio disciplina crianças e adolescentes em Lan Houses
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23/04/2008
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cidade
O vereador Aprígio apresentou nesta semana um novo projeto que lei que disciplina o uso de Lan Houses e Cyber Cafés para crianças e adolescentes. A proposta ainda está tramitando nas comissões da Câmara Municipal, mas caso seja aprovada, irá proibir a entrada de menores de 12 anos em estabelecimentos do gênero.
Outra norma que a lei tenta aplicar para esse tipo de estabelecimento é que adolescentes de até 16 anos só possam usar os computadores caso estejam autorizados, por escrito, pelos responsáveis. Os menores de 18 anos também não poderão usar o computador por mais de duas horas seguidas.
“Diante de todo o avanço que a tecnologia proporciona hoje vimos que temos disciplinar a forma, o meio, e a utilização desses recursos indisponível na vida de todos, e principalmente para os menores incapazes, que estão sendo prejudicados pelo uso excessivo deste recurso eletrônico