Projeto de Lei que proíbe taxa de cobrança de visita técnica é aprovado na Assembleia

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A deputada estadual Analice Fernandes conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa o projeto de Lei 536/2012, que impede que o consumidor seja cobrado pela taxa de visita técnica para a elaboração de orçamento, no Estado de São Paulo. O PL foi aprovado dia 05 de junho.

A proibição abrange as empresas prestadoras de serviços técnicos, sejam elas, autorizadas, credenciadas ou autônomas. A justificativa do projeto de Lei argumenta que a elaboração de orçamento para prestação de serviços não pode ser cobrada.

Foto: Divulgação

“Se o orçamento é obrigatório, o consumidor nãodeve pagar pela sua elaboração”, defende Analice

O Código do Consumidor deixa claro em seu artigo 40 que o fornecedor de serviços será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de inicio e término dos serviços.

“Na maioria das vezes, o consumidor é penalizado a pagar uma taxa de visita, independente o serviço ser realizado ou não. Você não pode ser cobrado para ter um orçamento”, defende a deputada Analice.

O projeto de Lei precisa ser sancionado pelo governador Geraldo Alckmin para que se transforme em Lei e possa entrar em vigor.