Prefeitura facilita pagamento de tributos atrasados

A Câmara Municipal aprovou na última semana um projeto de autoria do Executivo que cria em Taboão da Serra o Programa de Recuperação de Créditos Incentivado (PRCI). Na prática, a lei funciona como uma anistia de juros e multas para empresas, comerciantes e moradores que possuem alguma dívida com a prefeitura.

O programa foi batizado pela prefeitura como “Oportunidade Legal” e é destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos tributários e não tributários. Nesta semana, a Secretaria de Finanças está enviando uma carta que informa os contribuintes da oportunidade de quitar os débitos.

Existem duas formas de pagamento, à vista o contribuinte terá 100% de desconto nas multas e juros. O contribuinte que optar por parcelar a dívida, em até 12 vezes, terá desconto de 75% na multa e 100% nos juros. Para se beneficiar do programa, a dívida não pode ultrapassar R$ 500 mil.

Quem desejar renegociar a dívida parcelando os débitos deve comparecer na Central de Atendimento da Prefeitura (Atende), na rua Elizabeth Lips, 55, Jd. Bom Tempo, a partir do próximo dia 15. O contribuinte deve levar CIC e RG. Para quem optar pagar a vista, um boleto bancário será enviado junto com a correspondência de aviso para o contribuinte.