Mandado de Segurança do TSE garante diplomação de Ney Santos e Dr. Peter

O Tribunal Superior Eleitoral concedeu na tarde desta quinta-feira, dia 12, um mandato de segurança para que o prefeito eleito de Embu das Artes, Ney Santos, e seu vice, Dr. Peter Calderoni, sejam diplomados. O município vice um imbróglio jurídico desde que a prisão de Santos foi decretada pela justiça, por suposto envolvimento com o crime organizado e lavagem de dinheiro.

Leia a decisão do TSE na íntegra

Ney Santos continua foragido, mas a decisão do TSE sem dúvida é uma vitória importante para o prefeito eleito, que agora irá buscar um relaxamento do pedido de prisão para poder assumir o cargo, que garante foro privilegiado, ou seja, ele só poderá ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

No dia 1º de janeiro, tomaram posse apenas os vereadores de Embu das Artes e Hugo Prado, que foi eleito presidente da Câmara Municipal, assumiu interinamente a prefeitura. Com o mandato de segurança do TSE, Dr. Peter assumirá o cargo e Prado voltará ao legislativo, onde irá comandar a Casa de Leis.

A decisão do TSE foi amplamente comemorada pelos apoiadores de Ney Santos. Nas redes sociais, diversas pessoas se manifestaram, até mesmo o secretário de Gestão de Tecnologia e Comunicação, Jones Donizetti, participou ao lado do assessor Renato Oliveira, em uma live pelo Facebook, onde leram toda as 13 páginas da publicação do TSE.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em sua decisão, disse que em casos como o de Embu “deve-se resguardar o resultado eleitoral obtido nas urnas, não sendo o caso de descartá-lo em antes se produzir, mediante atividade probatória inteiramente desimpedida, acervo que demonstre a efetiva ocorrência dos fatos tidos como indignos, bem como a sua autoria, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio democrático eleitoral”.

Maia Filho ainda citou a vontade popular, que elegeu Ney Santos com quase 80% dos votos válidos. “A interpretação das normas de Direito Eleitoral deve ser conduzida no sentido de preservar; ao máximo possível, a expressão da vontade popular por meio das urnas, evitando-se compreendê-Ias como se fossem regras sancionatórias, ao invés de regras disciplinadoras do processo eletivo eleitoral, sem o qual não se pode sequer cogitar de investiduras políticas segundo o modelo democrático representativo”.

Entenda o caso

As acusações contra Ney Santos foram feitas inicialmente em 2010. A justiça o acusa de ter ligações com uma facção criminosa e praticar lavagem de dinheiro para criminosos através de postos de combustível. O processo criminal se arrasta por mais de sete anos. A defesa de Santos afirma que nesse período não surgiu nenhum fato novo que justifique o seu pedido de prisão.

Após ser eleito em outubro, com larga vantagem contra seus adversários, Ney Santos foi surpreendido no dia 9 de dezembro após a deflagração da primeira fase da Operação Xibalba no município, que teve o cumprimento de 63 mandados judiciais, sendo 49 para busca e apreensão e 14 mandados de prisão preventiva. O MP contou com participação de 32 Promotores de Justiça e 200 policiais da Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo. Sete pessoas já foram presas.

Na ocasião, o advogado Joel de Matos Pereira disse que a operação tinha cunho “político”, uma vez que acontece às vésperas da diplomação dos eleitos, que será dia 19. “Ele não fugiu da operação […] não existe nenhuma novidade nesse processo. Já foi pedida a prisão do Ney em 2010 por conta desse processo e ele não foi preso […] O que causa estranheza, e que de novo às vésperas da diplomação, tome-se essas medidas de busca e apreensão, de mandados de prisão, a nosso ver que extrapola o que a gente julga ser razoável […] Qual a justificativa, a não ser a justificativa política de você, na véspera da diplomação trazer à tona esse fato”, disparou.

No dia 16 de dezembro a justiça suspendeu a diplomação de Ney Santos, alegando que o dinheiro usado na campanha que elegeu sua chapa era oriundo do crime organizado. Dr. Peter também acabou penalizado por ter sido eleito na chapa vencedora. Com a decisão, o cargo de prefeito ficou “livre”, sendo ocupado por Hugo Prado, eleito presidente da Câmara Municipal no último dia 1º de janeiro.