Câmara aprova projeto que regulamenta contribuição de servidores
A Câmara dos Vereadores de Taboão da Serra aprovou na noite desta terça-feira, dia 9, o projeto de lei complementar enviado pelo Executivo que adéqua a legislação municipal a Lei Federal 12.688/2012. O PLC nº 6/2015, prevê mudanças na forma de arrecadação da contribuição para a TaboãoPrev. De acordo com o projeto, o servidor terá a opção de dizer se quer contribuir sobre o salário base ou sobre o salário, insalubridade, periculosidade, adicional noturno, função gratificada, horas extras, entre outras gratificações.
“O funcionário poderá optar pela base de contribuição”, disse o líder do governo na Casa, Eduardo Nóbrega (PR). O servidor que desejar continuar contribuindo sobre todas as gratificações, deverá fazer um ofício informando o RH da prefeitura.
O vereador Luiz Lune (PCdoB) apresentou uma emenda que foi rejeitada por sete votos a três. “Porque não votar na emenda, ela é simples. A gente tem que parar de ser hipócrita e ajudar o funcionalismo público”, disse Lune.
Os vereadores da base também apresentaram uma emenda que foi aprovada e entrou na redação final do projeto.
O projeto recebeu sete votos favoráveis e três contrários. Os vereadores Marcos Paulo (Pros) e Carlinhos do Leme (PP) não estavam presentes na sessão.
Pedido de afastamento
Mais uma denúncia pedindo o afastamento do prefeito Fernando Fernandes (PSDB) foi apresentada durante a sessão da Câmara Municipal. O motivo da denúncia protocolada novamente pelo munícipe Antônio Gomes de Andrade, presidente do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), foi em virtude de o governo, ter se ausentado da cidade sem comunicar o legislativo da viagem que fez ao exterior por 14 dias. A denúncia foi rejeitada, por sete votos a três.
De acordo com a base governista, a lei orgânica do município permite que o prefeito se ausente por até 15 dias sem precisar comunicar o legislativo. “A lei é clara e objetiva, o prefeito só precisa oficiar a Câmara se passar de 15 dias. Ele passou 14 dias [fora], mesmo assim ele fez questão de me chamar e comunicar, de forma que eu comunicasse os demais vereadores. Essa é uma denúncia ridícula”, comentou o presidente da Casa, vereador Cido.
A bancada de oposição discordou da informação por se tratar de uma viagem internacional, como declarou o vereador Moreira (PT). “De fato o regimento interno diz que o prefeito não precisa comunicar, a não ser depois do 14º dia. Porém a Constituição Federal preconiza que para fora do país, o prefeito tem que comunicar a Câmara sim. Ele não está acima da lei”, disse Moreira.
Para o vereador Eduardo Lopes (PSDB), a denúncia não tem fundamento. "Isso aqui está virando um circo, senhor presidente. As pessoas que estão aqui não querem perder tempo. O artigo 6º da lei orgânica diz que o prefeito pode de ausentar por até 15 dias”.
Moção de repúdio
O vereador Eduardo Lopes vai apresentar na próxima sessão uma moção de repúdio contra os episódios que aconteceram no último domingo durante a 19ª Parada Gay em São Paulo, quando um grupo de ativistas “ridicularizou símbolos cristãos”.
“Há uma indignação com esses recentes atos de vandalismo e desrespeito. O ataque desse grupo passou dos limites. Eles querem respeito, mas não respeitam”, disse Lopes. A moção já ganhou o apoio de vários vereadores.