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  Os moradores de Taboão da Serra interessados em regularizar os imóveis têm até dia 31 de maio de 2023 para aderir ao programa 'Minha Casa legal' da Prefeitura. O programa concede anistia para regularização de imóveis das edificações que foram construídas até 03/12/2021, mesmo que não atendam integralmente ao Código de Obras e ao Plano de Diretor. A solicitação deve ser feita através das centrais Atende (Pirajuçara ou Centro). Os imóveis precisam ter condições de segurança, higiene, salubridade, iluminação, ventilação, acessibilidade, estabilidade e habitabilidade para serem regularizados, além de não causar riscos ou prejuízos aos imóveis vizinhos e ter a destinação prevista pelo Plano Diretor. Para requerer regularização imobiliária é preciso comparecer em uma das unidades do Atende, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. Serviço Programa 'Minha Casa Legal' da Prefeitura de Taboão da Serra Prazo final para aderir ao programa: 31 de maio de 2023 Atende – Unidade Pirajuçara Estrada Kizaemon Takeuti, 1987, Pirajuçara (11)4788-7680 Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30 Atende – Unidade Centro Rua Elizabetta Lips, 55, Jd. Bontempo Telefone: 4788-2922 | 4788-2923 Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30