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Lei municipal estabelece normas e pune transporte complementar em Taboão
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19/08/2008
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O sistema de transporte complementar de Taboão da Serra conta atualmente com 113 veículos. Todos eles seguem as determinações da Lei Municipal 078/2001, que estabelece os critérios para a atuação no segmento e estipula as sanções cabíveis em caso de descumprimento das normas vigentes. Desde 2005, a prefeitura está tentando realizar uma licitação para regulamentar o serviço, e dessa forma transformar os motoristas autônomos em permissionários do sistema.
O processo de licitação já foi embargado três vezes pela Coopertab, mas a prefeitura ainda estuda uma forma de realizá-lo de maneira que atenda aos interesses da população e aos anseios da categoria.
“Queremos que eles sejam permissionários e não motoristas autônomos, mas isso só ocorrerá depois da licitação”, afirma o secretário Municipal de Trânsito, Claudinei Pereira.
Foto: Sandra Pereira
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Transporte complementar: prefeitura quer licitação
A licitação também é considerada fundamental para garantir a melhoria da prestação do serviço. Além disso, a tão almejada integração do sistema de transporte na cidade só poderá ocorrer após a realização da licitação. Mas, enquanto ela não acontece quem desejar fazer alguma queixa ou solicitação referente ao transporte complementar da cidade pode ligar gratuitamente para o telefone 118, o Disque Transporte, que funciona 24 horas. Para acionar o serviço o usuário precisa ter em mãos o número da linha e do permissionário, a hora e o local do incidente.
“Em caso de queixa a lei permite mais de 60 enquadramentos diferentes”, enfatiza o secretário. Ele explica que a preocupação em melhorar a qualidade do sistema de transporte complementar é uma constante. Segundo o secretário, a primeira medida implantada visando esse fim foi à inclusão do motorista auxiliar, que além de abrir novas vagas de trabalho impede a ocorrência de acidentes graves provocados pelo cansaço dos condutores, a exemplo do que ainda acontece na capital.
“Estamos mudando o conceito de perueiro para permissionário do sistema complementar. Hoje, todos os veículos são microônibus novos e modernos, com 23 lugares e corredor central”, afirma.
Claudinei Pereira observa que a essa mudança de mentalidade trará reflexos positivos no tocante à qualidade do serviço prestado a população. Para ele, essa conquista da qualidade vai ser conseguida por meio do processo de licitação. “Hoje, hora eles se comportam como permissionários e hora agem como perueiros”, dispara.
O secretário antecipa que está sendo realizado um estudo para a implantação de mudança no trajeto de algumas linhas de ônibus que atuam no município. O objetivo é atender a população e garantir que elas tenham uma margem de lucro similar.