Anistia de juros e multas de tributos municipais começa na segunda em Itapecerica da Serra

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A anistia no pagamento de tributos municipais começa na segunda-feira, 4 de setembro, em Itapecerica da Serra. Os acordos devem ser firmados até 20 de novembro e a redução de juros e multas é de até 100%.

Os interessados pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal, poderão aderir a anistia de multas e juros moratórios previstos, e optarem pelo pagamento à vista ou parcelar em até 60 vezes. Aqueles que aderirem ao programa poderão recolher o valor do débito consolidado, nas seguintes condições:

– de uma a seis parcelas mensais e sucessivas, com isenção de 100% (cem por cento) de valores das multas e juros moratórios dos débitos fiscais;

– de sete a doze parcelas mensais e sucessivas, com isenção de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores das multas e juros moratórios dos débitos fiscais;

– de treze a vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, com isenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores das multas e juros moratórios dos débitos fiscais; e

– de vinte e cinco a sessenta parcelas mensais e sucessivas, não haverá isenção dos valores das muitas e dos juros moratórios dos débitos fiscais.

O parcelamento será requerido pelo interessado no Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal, mediante preenchimento de formulário próprio e relativos a fatos geradores vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2022.

Mais informações podem ser obtidas pelos seguintes telefones: 4668-9060, 4668-9064 ou 4668-9059.

Confira aqui na íntegra a Lei nº 3011/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL.