Comerciantes de Taboão da Serra se ajustam a nova lei federal

Desde o dia 21 de julho está em vigor a lei que obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de todo o país a manter uma cópia do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à disposição do cliente, e em local visível. A Lei nº 12.291, é de autoria do deputado federal Luiz Bittencourt (PMDB-Goías), e foi sancionada pelo presidente Lula.

Para Laércio Lopes, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Taboão da Serra, ACE, o Código é muito bom, porém, essa não é a melhor maneira de divulgá-lo. Ele acredita que dificilmente um cliente irá pedir para consultar o livreto durante as compras.

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Laércio Lopes, presidente da ACE: lei está sendo cumprida em Taboão da Serra

“O CDC é muito bom, mas deve ser melhor divulgado, do jeito que estão fazendo vai causar vários transtornos. Imagine se todos os clientes decidem consultar o código ao mesmo tempo? Vai virar um grande tumulto. A Lei diz em um exemplar por estabelecimento”, diz Laércio Lopes. E acrescenta: “Todos nós estamos cumprindo a Lei, mas nesse um mês, ninguém pediu pra ver”.

Laércio diz que o Governo tem mania de impor regras, mas não dá suporte para o cumprimento das mesmas, já não basta os altos impostos cobrados, fator que muitas vezes desestimula o comerciante.

“O Governo faz inúmeras imposições, quer que façamos coisas de primeiro mundo, mas nos oferece serviços de último mundo. Por que eles não colocam o CDC em repartições públicas por exemplo? Mas nós comerciantes precisamos fazer uma mobilização, precisamos dizer o que queremos”, comenta.

Quem descumprir a Lei terá que desembolsar R$ 1.064,10. O valor da multa é o mesmo para todos os estabelecimentos. Esse é outro item polêmico, especialistas do direito do consumidor acreditam que o valor da multa deveria ser cobrado proporcional ao estabelecimento.