Câmara Taboão da Serra emite “Nota de Esclarecimento” sobre a votação do orçamento 2023

A Câmara Municipal de Taboão da Serra emitiu neste domingo, dia 8, nota de esclarecimento sobre o atraso na votação do Orçamento Municipal e da posse da nova mesa diretora.

A demora na votação do Orçamento Municipal levou o Executivo a travar uma batalha judicial com o Legislativo. No dia 31 de dezembro, a prefeitura de Taboão da Serra entrou com um mandato de segurança contra a Câmara Municipal. “Sustentam os impetrantes [prefeitura] que os vereadores tinham a obrigação legal de, antes do encerramento do exercício legislativo de 2022, levarem à apreciação a Lei Orçamento referente ao ano de 2023 do Município de Taboão, o que não foi feito”.

Em nota, o presidente da Câmara, vereador André Egydio (Podemos) esclarece que as informações são “infundadas” e que “o orçamento de 2023 está em votação na Câmara Municipal de Taboão da Serra desde o dia 29/12/22”.

Leia a íntegra da nota de esclarecimento da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Taboão da Serra vem a público esclarecer, diante de informações infundadas sobre a votação do Orçamento Municipal e a posse da nova mesa diretora, que:

1 – O orçamento de 2023 está em votação na Câmara Municipal de Taboão da Serra desde o dia 29/12/22.

2 – O Poder Legislativo não está em recesso parlamentar, continua trabalhando diariamente e realizando as sessões ordinárias todas as terças-feiras, com início às 10h.

3 – A nova mesa diretora da Câmara Municipal assumiu os trabalhos no último dia 2 de janeiro de 2023 de acordo com artigo 25 da Lei Orgânica.

4- A sessão aberta no dia 03/01/23 foi suspensa em razão de imbróglio jurídico, quando foi pedido que a Procuradoria da Casa desse parecer sobre os tramites jurídicos para a continuação da votação do Orçamento Municipal com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.

5- Até o momento, a presidência aguarda citação da decisão judicial para posterior manifestação.

Atenciosamente,

André Egydio
Presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra