Câmara aprova anistia de multas e juros da Dívida Ativa

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A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou por unanimidade nesta terça-feira, dia 25, o projeto enviado pelo prefeito Evilásio Farias que concede a anistia de multas e juros para os contribuintes que estão devendo qualquer tributo municipal inscrito na Dívida Ativa, inclusive IPTU e ISS.

A lei beneficia os contribuintes que pagarem a dívida até o dia 20 de dezembro, uma emenda do vereador Alberto Queiroz, autoriza o pagamento em duas parcelas, mas respeitando o prazo imposto pela prefeitura. O prefeito Evilásio ainda pode vetar essa emenda, mas a anistia está garantida.

Foto: Eduardo Toledo

Vereador Alberto Queiroz, autor da emenda que permite o pagamento da dívida em duas vezes

O contribuinte que está com os impostos atrasados deverá procurar a Central de Atendimento ao Cidadão, o Atende, na rua Elisabeta Lips, 55, para se beneficiar com a anistia. O prazo para requerer o benefício começa assim que a lei aprovada for publicada no Diário Oficial.

É bom lembrar que a anistia beneficia apenas os débitos que estão em atraso que foram lançados na Dívida Ativa, ou que ainda serão ajuizados. O imposto de 2011, mesmo que esteja atrasado, não entra na anistia.

O projeto enviado pelo prefeito e aprovado pelos vereadores prevê inclusive a exclusão do pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da cobrança judicial destes tributos em atraso.

Em sua justificativa, o prefeito Evilásio Farias justificou o pedido de concessão da anistia.  “Os esforços do Governo Municipal para o incremento das receitas tributárias a fim de obter recursos necessários à ampliação e melhoramento dos serviços públicos colocados à disposição da sociedade taboanense”.

O vereador Paulo Félix disse que “a prefeitura está a beira da bancarrota” e que a anistia visa arrecadar mais recursos, uma espécie de reforço de caixa. “A cultura da anistia já ficou no subconsciente do cidadão, você vai pra rua e eles perguntam quando será aprovada a anistia”. Félix afirmou também que a prefeitura, até agosto, só arrecadou 55% do previsto no orçamento.

Polêmica

Uma emenda dos vereadores Wagner Eckstein (PT) e Alexandre Depieri (PSD) limitando o valor da dívida do contribuinte em R$ 5 milhões para o benefício da lei foi rejeitada pela maioria dos vereadores. Agora, independente do tamanho do saldo devedor, qualquer contribuinte pode requerer o benefício.

Serviço

Atende
Rua Elizabetta Lips, 55 – Centro
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira das 8h30 às 17h