Audiência Pública discute alterações no Plano Diretor
A Câmara municipal de Taboão da Serra realizou na manhã desta segunda-feira, uma audiência pública para discutir alterações no Plano Diretor da cidade. As mudanças estão sendo propostas pela prefeitura, a fim de esclarecer alguns pontos da Lei, aumentar prazos para o cumprimento de metas e atender reivindicações de vários setores da sociedade civil.
Os participantes da audiência têm até a próxima sexta-feira para apresentar por escrito na Câmara as suas propostas para efetivação das alterações. Os vereadores participantes da sessão voltaram a destacar a importância do Plano Diretor para a cidade. Eles também defenderam a necessidade de entender completamente as alterações a fim de assegurar que as mesmas não tragam qualquer tipo de prejuízo a proposta original, que foi amplamente discutida pela população do município.
Foto: Sandra Pereira | www.otaboanense.com.br
Audiência pública na Câmara: discussão e mudanças
Entre os principais pontos para os quais constam alterações estão o aumento dos prazos para a implementação de políticas em geral, as permutas para aquisição de equipamentos públicos, a função deliberativa dos conselhos municipais, bem como alterações nas áreas denominadas de Zonas de Interesse Especial (Zeis).
Outros itens que também merecem destaque são as propostas de mudança na forma de construção de habitações. Além das alterações que visam garantir que o trecho da BR-116, situado na entrada da cidade, continue sendo tratado como avenida e não rodovia. A medida pretende impedir que ocorra mudança no tratamento do trecho por conta da privatização da rodovia.
O Plano Diretor foi aprovado por unanimidade depois de oito audiências públicas realizadas pelo Poder Legislativo, diversas reuniões e muita confusão. De acordo com a Constituição Brasileira, os principais objetivos do Plano Diretor são: ordenar o desenvolvimento da cidade e proporcionar bem-estar para todos os que vivem no município.
O Plano Diretor é uma exigência constitucional para municípios com mais de 20 mil habitantes e compõem o Estatuto da Cidade que regulamenta a política. Na prática, o documento aprovado pela Câmara Municipal determina quais ações deverão ser seguidas pela prefeitura nos próximos 12 anos.