Afastamento de Cunha deu argumento para anular impeachment
Maiana Diniz, da Agência Brasil
O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse nesta terça-feira (10) que os argumentos que embasaram o pedido de liminar para suspender a autorização da Câmara dos Deputados para instauração do processo de impeachment por desvio de poder do presidente afastado da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), são os mesmos acolhidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para retirar o parlamentar do cargo na semana passada.
A AGU ingressou com mandado de segurança, com pedido de liminar, para que a autorização da Câmara seja suspensa até o julgamento do recurso pelo plenário da Corte.
Segundo Cardozo, o afastamento de Cunha do mandato e da presidência da Câmara deu “argumento fortíssimo” para o pedido de anulação do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.
“Estamos dizendo que todo o procedimento da Câmara foi viciado pelo desvio de poder por uma série de fatores. E agora temos a demonstração de que todos esses atos foram praticados com desvio de competência na própria ação que o afastou.”, disse.
Na avaliação de Cardozo, o processo de impeachment faz parte “daquilo que o próprio Supremo entendeu como uma conduta em que o presidente Eduardo Cunha agia de forma descasada da sua competência”.
“Isso por si só mostra a ilegalidade dos atos praticados por ele”, segundo o AGU. Para Cardozo, sequer haveria processo de impeachment se Cunha não fosse o presidente da Câmara.
O mandado de segurança impetrado hoje amplia a denúncia feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra Cunha. “Todos os atos praticados pelo Eduardo Cunha desde o recebimento da denúncia, depois que ele se tornou réu, fatalmente caracterizaram a mesma situação que o STF invocou para afastá-lo”, disse o AGU.
Segundo Cardozo, o governo chegou a desistir do mandado de segurança depois que o presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão, decidiu anular as sessões de votação do processo de impeachment. Como Maranhão voltou atrás e revogou a decisão, a ação voltou a fazer sentido e o mandato foi impetrado pela AGU.
Defesa de Dilma
O ministro não descartou novas medidas jurídicas contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff e a defesa irá até a “última questão” em busca de justiça, do cumprimento da Constituição Federal e da manutenção do Estado de direito no país. “Essa não é a última questão que pode ser judicializada. Os que criticam o governo têm o direito legítimo de fazê-lo, mas não têm o direito de afastar uma presidenta da República legitimamente eleita ao arrepio da Constituição”, disse. “Quando se abre mão de direitos na democracia, não se sabe o que vem depois”, acrescentou.
Cardozo não soube dizer se vai atuar como advogado da presidenta caso ela seja afastada do cargo por decisão do Senado na votação prevista para quarta-feira (11), porque a situação não está prevista em lei. Segundo ele, todos os atos cometidos por servidores públicos, mesmo após deixarem o mandato, podem ser defendidos pela AGU. Mas, no caso da presidenta, a decisão depende do entendimento do Senado.