Câmara aprova projeto que altera prazo para pedido de isenção do IPTU

Os vereadores da Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovaram na última terça-feira, dia 21, um projeto de lei enviado pelo prefeito Evilásio Farias que prorroga o prazo para aposentados e pensionistas solicitarem a isenção do IPTU para o próximo ano. O morador terá até o dia 30 de novembro para requer o benefício.

A lei 193/2009, que instituiu o novo Código tributário municipal estabelece o prazo de 30 de setembro para requere o benefício. Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Paulo Félix, o prefeito entendeu que prazo, determinado pela lei votada neste ano, era insuficiente. “Esse projeto votado hoje aqui na Casa vai beneficiar diversos moradores”, disse.

Foto: Rose Santana

Sessão da Câmara Municipal foi tranquila, apesar do número de projetos

Outro projeto enviado pelo Executivo, e aprovado pela Câmara, institui em Taboão da Serra o ProHis, programa municipal de desoneração fiscal para construção de empreendimentos habitacionais de interesse social para famílias com renda igual ou inferior a três salários mínimos. O projeto atende, em especial, o programa Minha Casa, Minha Vida.

O déficit de moradia em Taboão da Serra é de cinco mil residências, principalmente para a população de baixa renda. Com a aprovação do projeto, os empreendimentos habitacionais de interesse social que sejam realizados por programas do governo, recebem a isenção do ISS.

Outros três projetos também foram aprovados na noite da última terça-feira. De autoria do vereador Elói, obriga a criação de estacionamento de bicicletas em praças, agências bancárias, na rede de saúde e na proximidade de centros comerciais e industriais.

O vereador Wagner Eckstein também teve um projeto de sua autoria aprovado. O Mural do Saber determina que toda remessa de medicamento seja publicada. A terceira proposta, do vereador Carlos Andrade, autoriza o Executivo a criar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.