Na sessão da Câmara de Taboão da Serra desta terça-feira, dia 1, os vereadores aprovaram, em regime de urgência, o projeto de lei complementar de autoria do executivo, que prevê a concessão de anistia de juros e multas de tributos municipais em atraso. Os descontos, para quem optar pelo pagamento à vista pode variar de 100% até 90%. O parcelamento poderá ser realizado em até seis vezes com 75% de desconto.

• Veja o projeto na integra

A justificativa do PLC número 7/2017, é incentivar o aumento da arrecadação do município e também, atender as reivindicações dos contribuintes. O projeto beneficia os contribuintes que possuem débitos com o município, inscritos ou não na Dívida Ativa vencidos até 31 de dezembro de 2016. A anistia de juros e multa será total ou parcial, dependendo da forma que o contribuinte escolher.

Quem realizar o pagamento à vista até o dia 20 de setembro de 2017 terá 100% de isenção de multa e juros. Se o contribuinte escolher realizar o pagamento à vista até 21 de novembro, terá 90% de desconto. Diferente dos anos anteriores, o parcelamento da dívida poderá ser feito em no máximo seis vezes.

De acordo com o projeto, quem optar pelo parcelamento em até seis vezes terá desconto de 75% de juros e multa. Quem preferir pode pagar a dívida em menos parcelas, o desconto pode chegar a 95% para quem quitar em duas vezes. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 60.

*Joice Silva, presidente da Câmara Municipal, não votou porque o regimento da Casa só prevê voto da presidência em caso de empate

“Nós passamos por um momento crítico no país, onde muitas pessoas estão desempregadas. Com essa anistia, os nossos taboanenses poderão quitar seus débitos com a Prefeitura, porque a gente sabe que também existe um medo muito grande de deixar o imposto atrasado. Nós estamos aqui para contribuir, para ajudar, para que essas pessoas possam sair da inadimplência”, comentou a presidente da Casa, vereadora Joice Silva (PTB).

Para negociar a dívida o contribuinte deve procurar o posto do Atende, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h.

Opções de pagamento
– 1º pagamento em 20/09/2017 – à vista 100% de desconto ou parcelado em até seis vezes mensais e consecutivas com 75% de desconto
– 1º pagamento em 20/10/2017 – à vista 95% de desconto ou parcelado em até cinco vezes mensais e consecutivas com 75% de desconto
– 1º pagamento em 21/11/2017 – à vista 90% de desconto ou parcelado em até quatro vezes mensais e consecutivas com 75% de desconto

Serviço
Atende
Endereço: Rua Elizabetta Lips, 55 – Centro
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira das 8h30 às 17h

Na sessão da Câmara de Taboão da Serra desta terça-feira, dia 4, os vereadores aprovaram por unanimidade, em regime de urgência, o projeto de lei complementar número 8/2015, de autoria do Executivo que prevê a concessão de anistia de juros e multa de tributos municipais em atraso.

O benefício é para quem possui débitos com o município, inscritos ou não na Dívida Ativa vencidos até 31 de dezembro de 2014. A anistia de juros e multa será total ou parcial, dependendo da forma que o contribuinte escolher.

Quem realizar o pagamento total até o dia 21 de setembro terá 100% de isenção de multa e juros. Se o contribuinte escolher realizar o pagamento total até 21 de outubro de 2015, terá 90% de desconto, ou em 23 de novembro de 2015, o pagamento terá 80% descontos. Se a opção for parcelar em até seis vezes o desconto será de 50%, com o primeiro vencimento também em 21 de setembro e saldo em mais cinco parcelas iguais.

A prefeitura também previu o parcelamento da dívida em até 10 vezes com desconto de 40% de juros e multas, sendo que a primeira parcela poderá ser paga até 23 de novembro deste ano. Quem preferir pode pagar a dívida em menos parcelas, o desconto pode chegar a 70% para quem quitar em quatro vezes. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 60.

O líder do governo na Casa, vereador Eduardo Nóbrega (PR), falou sobre a importância do projeto. “Esse é um projeto que vai fazer justiça social a partir da sua promulgação e publicação”, disse.

Na sessão da Câmara de Taboão da Serra desta terça-feira, dia 7, os vereadores aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei complementar que prevê a concessão de anistia de juros e multas de tributos municipais em atraso.

A justificativa do PLC número 5, é incentivar o município a aumentar a arrecadação.  A anistia aprovada pela Câmara beneficia os contribuintes que possuem débitos com o município, inscritos ou não na Dívida Ativa vencidos até 31 de dezembro de 2013. A anistia de juros e multa será total ou parcial, dependendo da forma que o contribuinte escolher e poderá ser quitada até 22 de dezembro deste ano.

Quem realizar o pagamento da primeira parcela até o dia 17de novembro de 2014, terá 100% de isenção de multa e juros. E o contribuinte escolher realizar o primeiro pagamento até 22 de dezembro, terá 90% de desconto.

A prefeitura também previu o parcelamento da dívida em até 10 vezes com desconto de 40% de juros e multas. Quem preferir pode pagar a dívida em menos parcelas, o desconto pode chegar a 80% para quem quitar em duas vezes. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 60.