Deputada Analice cobra regulamentação da Lei de proteção à mulher

A deputada estadual Analice Fernandes usou a tribuna da Assembleia para cobrar da Secretaria de Segurança Pública Estadual a regulamentação da Lei 15.425 de sua autoria, que determina que as medidas protetivas, expedidas pelo Poder Judiciário para proteger mulheres vítimas de violência, possam estar disponíveis nos sistemas de informação das Delegacias de Polícia.

“A Lei foi aprovada, mas precisa ser colocada em prática. Acho que um momento oportuno para cobrar sua implantação”, justificou a deputada citando o caso de estupro coletivo ocorrido no Rio de Janeiro, e os casos de estupros no Estado de São Paulo.

Segundo a deputada Analice, a mulher vítima de violência que possui a medida protetiva expedida pelo poder judiciário, tem que portar a documento quando precisa solicitar ajuda policial. “Muitas vezes, a vítima perde o documento, ou o mesmo é destruído pelo agressor, ela fica sem a sua defesa”, esclarece.

A parlamentar também fez uma moção sugerindo ao Ministério da Justiça e Cidadania, que os dados de violência contra a mulher sejam divulgados pelas Secretarias de Segurança de todos os Estados brasileiros. No Estado de São Paulo, isto já acontece, em cumprimento a Lei 14545, também de sua autoria, que determina a divulgação dos dados de violência contra a mulher. “Precisamos colocar luz nos índices de violência para podermos lutar pela implantação de políticas públicas mais eficazes”, argumenta a deputada.

Segundo o nono anuário de Segurança Pública, 47 mil e 600 pessoas foram vítimas de estupro no Brasil em 2014. Um caso a cada 11 minutos. Só no estado de São Paulo foram registrados em 2014, mais de 10 mil casos, sendo o nosso Estado, o primeiro em ocorrências deste tipo de crime.