Programa Cidade Legal regulariza 362 imóveis no Jd. Comunitário
O secretário de Estado da Habitação, Rodrigo Garcia, entregou nesta quarta-feira, 10 de junho, Declarações de Conformidade Urbanística e Ambiental (DCUA) do Programa Cidade Legal para 362 famílias do Jd. Comunitário, em Taboão da Serra. O Programa Cidade Legal do Governo do Estado é uma parceria com a prefeitura.
O prefeito Fernando Fernandes afirmou que a prefeitura pretende regularizar cinco mil imóveis em Taboão da Serra que estão em situação irregular. No ano passado foram beneficiadas as primeiras 1600 famílias do Jardim Novo Horizonte Fases 1, 2 e 3, que após análise e aprovação do cartório de registro de imóveis poderão ter suas escrituras.
“O que essas famílias tinham era um título de posse que não valia para nada. Agora, com o Programa Cidade Legal, do Governo do Estado, todos terão suas escrituras validadas junto ao cartório e seus imóveis mais valorizados”, disse o prefeito Fernando Fernandes no ano passado durante evento no Jd. Saint Moritz.
De acordo com o Departamento de Regularização Fundiária, essas famílias há muito tempo tinham uma concessão de posse sem registro em cartório. “Agora é definitivo, conseguimos essa articulação com o Programa Cidade Legal e oficializamos esses lotes”, comentou a Assessora Técnica da Regularização Fundiária Marlene Bonfim.
No evento realizado nesta quarta-feira, dia 10, na sede da Secretaria de Habitação, 28 municípios paulista receberam a documentação para a regularização de 3.307 lotes em 44 núcleos habitacionais no Estado.
Em cada um desses núcleos habitacionais, o Programa Cidade Legal realizou os trabalhos de busca documental, análise e diagnóstico da situação e o plano de regularização. A última etapa para regularização foi a expedição da DCUA, que possibilitará as prefeituras registrar os loteamentos em cartórios de imóveis.
Com o imóvel regularizado e averbado, o morador recebe um número de matrícula individual. Desta forma, se torna de fato o proprietário da moradia, o que lhe garante acesso ao mercado formal de crédito e até comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.
O secretário Rodrigo Garcia destacou a segurança que a regularização traz às famílias atendidas pelo programa. “Nós sabemos que a escritura dá a sensação de propriedade, insere a família no mercado econômico e transforma, sim, de maneira importante a vida dessas pessoas”, ressaltou, informando um novo planejamento ao programa para o próximo ano. “Queremos unir a liberação de recursos do nosso programa de melhoria para o bairro que obtiver a DCUA”.
O Programa Cidade Legal tem como objetivo acelerar e desburocratizar o processo de regularização e averbação de unidades habitacionais. Por meio dele, a Secretaria de Estado da Habitação oferece apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
Ao todo são 471 municípios conveniados ao programa no Estado, com 8.752 núcleos e 1.434.539 lotes inscritos. O programa regularizou 1.226 núcleos habitacionais, que somam 167.389 imóveis, beneficiando mais de 843 mil pessoas.
Para Renato Góes, o Programa Cidade Legal vai além da documentação, traz dignidade para a população. “A regularização fundiária de um assentamento não é simplesmente dotar aquele espaço de infraestrutura, não é só fazer plantas e conseguir matrículas. É mais! É reconhecer as pessoas que residem nesses bairros como cidadãos paulistas, que o Estado tem um compromisso junto com os municípios, no sentido de auxiliar a sanar uma irregularidade fundiária”, disse.