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Áreas afetadas pelas enchentes têm direito a isenção de IPTU

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Redação

25/03/2015 00:00
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O prefeito Fernando Fernandes, declarou em entrevista, na segunda-feira, dia 23, que todos os moradores das áreas afetadas pelas enchentes têm direto a isenção de IPTU, basta entrar com o pedido. “Em relação ao IPTU não precisa fazer revisão. A lei diz que quem sofreu com enchente está isento de IPTU é só entrar com o pedido. Quem já pagou o imposto esse ano, será ressarcido em 2016”, disse.

Ainda sobre a isenção de impostos, o prefeito explicou que em alguns casos, as inundações acontecem nas ruas, mas não chegam a atingir as casas, nessa situação, o munícipe não tem direito ao benefício. Quando tem enchente, a prefeituta e a assistência social cadastram todoas as casas atingidas. "Então, se a pessoa entrar com o pedido de isenção, vai estar cadastrado se sofreu dano ou não. Tem muita gente que em determinamos situações quer se aproveitar. Pedem isenção, mas a casa dele não sofreu problema nenhuma", esclarece.

Quanto a retomada os trabalhos no Córrego Poá, Fernandes declarou que problemas técnicos atrasaram as obras finais. “Nós tivemos problemas técnicos porque a administração passada [do ex-prefeito Evilásio Farias] não previu as desapropriações. Estamos agora efetuando a desapropriação da área. O projeto tinha um erro e tivemos que corrigir. E tivemos que obter outorga da Eletropaulo, da Comgás, da Petrobras e do DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica). Tão logo esse problema esteja resolvido, vamos começar esse trecho final da obra”, explicou.

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