Analice Fernandes é favorável ao poder de polícia para Bombeiros

A Assembleia aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 24/2014, do Executivo, que institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva 4. Entre outras medidas, a proposta confere poder de polícia aos bombeiros, tornando possível a aplicação de penalidades, inclusive multas.

A votação ocorreu após acordo firmado entre os líderes partidários, dia 03 de dezembro. O texto do PLC 24 cria ainda o Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências, a ser formado pelos emolumentos, taxas ou multas referentes a serviços de segurança contra incêndios.

O comandante do Corpo de Bombeiros do Estado, coronel Marco Aurélio Alves Pinto, e outros representantes dos bombeiros acompanharam a votação, para manifestar seu apoio à proposta.

Segundo a deputada Analice a aprovação da Lei é um grande avanço para melhorar a segurança em todo o Estado. “O Corpo de Bombeiros é uma corporação respeitada por todo o cidadão, quero parabenizar o governador que enviou o projeto de Lei para a Assembleia”.

Na mesma data foi aprovado também o Projeto de Lei Complementar 23/14 que regulamenta o período probatório dos diretores da rede de ensino do Estado.  Para conhecer a íntegra e a tramitação das propostas aprovadas, acesse www.al.sp.gov.br, no link Projetos.