A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou na sessão da última terça-feira (6) o Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, de autoria do vereador Sandro Ayres, que cria um novo marco regulatório para os serviços funerários no município. A proposta visa garantir transparência, dignidade, justiça social e controle público sobre o setor. A nova legislação estabelece que os serviços passarão a ser oferecidos por meio de concessão pública, com fiscalização da prefeitura. Também prevê regras claras para os serviços gratuitos, destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade, e determina padrões mínimos de qualidade, higiene e respeito ao atendimento às famílias. “O luto não pode ser um momento de abuso ou exploração. Teremos regras claras, preços justos e nenhum cidadão será desamparado”, afirmou o vereador Sandro Ayres na tribuna. Entre os principais pontos do projeto estão: • Atendimento 24h com padrão mínimo de qualidade; • Gratuidade para famílias hipossuficientes, mediante parecer da Assistência Social; • Controle tarifário com publicação de tabela oficial; • Proibição de intermediação por parte de funerárias; • Fiscalização rígida e penalidades em caso de abusos; • Operação e manutenção do velório municipal pelas concessionárias. Polêmica Durante seu discurso, Sandro Ayres criticou a atuação desordenada das funerárias na cidade e denunciou irregularidades graves. “Não tenho medo de enfrentar esse vespeiro”, diz vereador “Cheguei a ouvir de empresário que a prefeitura só oferece caixão de papelão. Isso não é verdade. A legislação anterior previa caixão de madeira até 120 quilos. Mas até isso era desrespeitado”, afirmou. O vereador disse que fez um levantamento detalhado sobre a atuação das empresas funerárias em Taboão da Serra. “Das 15 funerárias que atuam hoje, seis não têm CNPJ registrado no município. Estão irregulares. Usam o nosso cemitério municipal, pedem isenção de taxas, mas cobram da população por serviços como higienização e fornecimento de caixão. Isso vai acabar.” Ayres também destacou que a ausência de regulamentação facilitava práticas abusivas. “Essas empresas atuavam sem regras claras, oferecendo preços abusivos em momentos de fragilidade das famílias. Muitas se recusam a realizar atendimentos gratuitos, mesmo quando estão na vez da escala.” Segundo ele, o projeto já vinha sendo discutido com o prefeito Engenheiro Daniel, que agora também publicou um decreto complementar para regulamentar a aplicação da lei e limitar o número de empresas autorizadas a atuar.