A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou nesta terça-feira, dia 29, quatro projetos de leis, sendo três de autoria do Poder Executivo. Entre eles o que reestrutura e moderniza a Secretaria de Assuntos Jurídicos e a Procuradoria Geral do Município. Também foi criado o Conselho de Promoção da Igualdade Racial e a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. "Temos recebido diversos projetos enviados pelo prefeito Engenheiro Daniel, que são importantes para a nova administração, que trabalha para reequilibrar a prefeitura e os vereadores têm colaborado neste processo, aprovando essas propostas para beneficiar a população de modo geral", diz o presidente Carlinhos do Leme. Também foi aprovado um Voto de Louvor, de autoria da vereadora Professora Najara Costa, à professora e alunos da Etec Taboão da Serra, campeões da Olimpíada Nacional de Aplicativos. Veja abaixo os projetos aprovados por unanimidade Projeto de Lei Complementar 012/2025 - “Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e a Procuradoria-Geral do Município de Taboão da Serra”. A lei define “sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SAJ) e a Procuradoria Geral do Município (PGM)”. Projeto de Lei 063/2025 - “Dispõe sobre a política municipal de segurança alimentar e nutricional, estabelece o sistema de segurança alimentar e nutricional, a implementação do banco de alimentos, altera dispositivos da lei 1.490/2004 e dá outras providências”. Projeto de Lei 064/2025 - “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Taboão da Serra - COMPIR, e dá outras providências”. Projeto de Lei 065/2025 - “Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a implantar o atendimento prioritário às mães e pais atípicos, que cuidam de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes, nos estabelecimentos públicos e privados do município de Taboão da Serra e dá outras providências. - autoria: vereador Ronaldo Onishi