Regularização de imóveis está em vigor em Taboão

Entrou em vigor na última sexta-feira, dia 10, o Programa Municipal de Regularização de Edificações, que consiste na regularização de edificações irregulares ou não licenciadas, entre eles, conjuntos residenciais populares, com no mínimo três metros de frente e comércios de até 250 metros. Para ser beneficiado o imóvel deve estar em dia com os tributos municipais, IPTU entre outros.

Para fazer parte do programa, as construções devem apresentar condições de segurança, iluminação, salubridade, ventilação, higiene, acessibilidade e habitabilidade, esses são requisitos básicos exigidos.

Os interessados em participar do programa devem procurar o posto do Atende e protocolar o pedido de regularização até o dia 22 de dezembro de 2014, é necessário preencher um requerimento específico que é fornecido pela Prefeitura e demais documentos.

De acordo com a Prefeitura, não são passíveis de regularização os prédios construídos em faixas de linhas de transmissão de energia de alta tensão e oleodutos ou em áreas de preservação ambiental, assim como aqueles que estejam em terrenos públicos ou que avancem sobre eles, e em área de escoamento de águas pluviais, galerias e canalizações.

A legislação completa poderá ser consultada no site www.taboaodaserra.sp.gov.br. Mais informações podem ser obtidas no Departamento de Aprovação de Projetos, na Praça Miguel Ortega, nº 286, ou pelo telefone (11) 4788-5387.

Serviço
ATENDE
Rua Elizabeta Lips, 55 – Jardim Bom Tempo
Horário de funcionamento: das 8h30 às 17h
Site: www.taboaodaserra.sp.gov.br          

Com informações da assessoria de comunicação