Justiça determina que Câmara Municipal vote imediatamente o Orçamento 2019

Rose Santana

A prefeitura de Taboão da Serra entrou nessa semana com um mandado de segurança para que a Câmara Municipal vote, antes do fim do ano, o Orçamento Municipal. O projeto, fundamental para a aplicação de verbas em todas as áreas em 2019, segue sem expectativa de votação, uma vez que sete vereadores pediram vistas do projeto.

A presidente da Câmara Municipal, vereadora Joice Silva, havia convocado uma sessão extraordinária para o próximo dia 26, mas esse prazo foi antecipado para essa sexta-feira, dia 21, às 11h, após a Justiça conceder “tutela provisória de urgência para o fim de suspender a eficácia do ato que deliberou por conceder vista”, conforme determinou o Juiz Dr. Rafael Rauch.

A decisão, mesmo provisória da Justiça, determina que o projeto apresentado pelo prefeito Fernando Fernandes seja votado sem emendas. “O procedimento legislativo deve ser ultimado até o final do presente exercício, ficando proibida a inclusão de emendas, uma vez que já decorrido o prazo regimental para tanto”, sentenciou Rauch.

Para o juiz, houve uma clara violação do rito do processo legislativo e decidiu suspender a votação corrida no último dia 14, onde a maioria dos vereadores pediram vistas por 10 dias do projeto. “Que se iniciem, imediatamente, a discussão e a votação do projeto de lei Orçamentária anual, o que deve ser ultimado até o final do presente exercício”.

A promotora Julia Dazzi Piol também se manifestou favorável a votação do Orçamento. “É evidente que a urgência da situação demanda resposta rápida e eficaz, a fim de sanar, ainda em sede liminar, a inércia não justificável do Poder Legislativo Municipal, o qual deve votar ainda este ano o PL da LOA/2019, sob pena de violação direta à Lei Orgânica Municipal, ao Regimento Interno da Casa Legislativa”.

Dazzi Piol ainda disse que considera ilegal a apresentação de emendas. “Determinando o imediato retorno da proposta à Presidência da Câmara dos Vereadores e sua inclusão em pauta até a ultimação do processo legislativo, que deve ser finalizado até o dia 31/12/2018, proibindo-se emendas parlamentares, uma vez que já decorrido o prazo legal para a sua apresentação”.

A decisão da justiça é uma vitória para o prefeito Fernando Fernandes que defende junto com sua base de apoio na Câmara Municipal a não inclusão de emendas apresentadas pelos vereadores do Bloco Independente junto com a oposição, que pretendia reduzir o remanejamento do orçamento para 0%, além de distribuir um valor de R$ 20 milhões destinados originalmente para o novo prédio da prefeitura em outras pastas.

Matéria atualizada às 13h33 para a inclusão da informação sobre o agendamento da sessão extraordinária para sexta-feira, dia 21, às 11h

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