Entidades querem garantir direito do consumidor às sacolas plásticas

A Plastivida Instituto Sócio Ambiental dos Plásticos, juntamente com outras entidades setoriais, deve ingressar com um mandado de segurança para garantir a distribuição de sacolas plásticas pelos supermercados que quiserem continuar cedendo as embalagens aos seus consumidores.

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Com o fim do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) nesta quarta-feira, 4 de abril, há uma pressão por parte da APAS para que os supermercados que continuarem distribuindo sacolas plásticas sofram retaliações. “Existe uma movimentação afirmando que é proibido distribuir sacolas plásticas, o que não é verdade. Não há lei contra as sacolas no Estado de São Paulo, o que está havendo é um acordo voluntário”, afirma Miguel Bahiense, presidente da Plastivida.

Foto: Elza Fiuza | Agência Brasil

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De acordo com o advogado do Instituto, Jorge Kaimoti, o TAC não tem força de lei e não revoga o código de defesa do consumidor. “O TAC desconsiderou os direitos do consumidor: colocou um prazo para que ele se adaptasse a não ter mais as sacolas plásticas oferecidas pelos supermercados – que é de seu direito -, já que elas continuam sendo cobradas com valores embutidos no preço dos produtos”, pontua.

Também é importante destacar que o direito do consumidor às sacolas plásticas e o dever dos supermercadistas em distribui-las estão respaldados pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, incisos V e X, que veda ao fornecedor de produtos ou serviços práticas abusivas, tais como “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” e “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”, incisos que se aplicam na prática de banimento voluntário das sacolinhas proposto pela APAS.

A despeito do TAC, a OAB-SP entende que inúmeras decisões da Justiça Estadual e do Supremo Tribunal Federal amparam a continuidade da distribuição gratuita das sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais (http://www.oabsp.org.br/noticias/2012/03/30/7817). A entidade afirma ainda que a não distribuição das sacolinhas plásticas por parte dos supermercados trará sérios problemas sociais, ambientais e de saúde para a população, pois afetará seriamente o recolhimento do lixo urbano doméstico por parte das empresas de limpeza pública, uma vez que não terão condições de coletá-lo de forma adequada.