Prazo para aumento no número de vereadores gera polêmica
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Faltando pouco menos de um ano para as eleições municipais de 2012, a Câmara Municipal de Taboão da Serra ainda discute o aumento no número de vereadores. E uma polêmica promete esquentar os bastidores políticos e pode acabar até no judiciário. Alguns parlamentares sustentam que é possível aumentar o número de cadeiras mesmo no próximo ano.
O imbróglio é judicial. A Constituição Brasileira, no seu artigo 16, é clara: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Como o aumento no número de cadeiras muda o cociente eleitoral, alguns defendem que a mudança deveria ter sido feita até o último dia 7.
Foto: Rose Santana
Câmara Municipal pode passar a ter 15 vereadores em 2013
Para o vereador Olívio Nóbrega, que é contra o aumento, o prazo para a mudança já acabou. “Não podemos votar mais esse aumento para que ele tenha validade em 2012, a lei é clara, temos que respeitar a Constituição. Outro motivo é mais claro ainda, pelo menos para mim: a população é contra”, disse.
Já o vereador Alexandre Depieri, que disse que vota ao “que será bom para a cidade”, defende que se a Câmara quiser aumentar o número de cadeira, ainda tem tempo hábil. “Tem que ser votado e apreciado antes das convenções”, disse. As convenções dos partidos devem acontecer apenas em junho de 2012.
Em outros municípios, a discussão é a mesma. Em Divinópolis, Minas Gerais, a Câmara debatia até a última semana o aumento, que lá passaria de 13 para 17. A vereadora Heloísa Cerri, era contrária. “No dia 30 de setembro vence o prazo para a aprovação da modificação, para que a nova regra possa valer a partir das eleições de 2012. A Câmara terá sessões ordinárias na terça-feira (27) e na quinta-feira (29)”, escreveu em seu blog.
O site Contas Públicas também defende que o prazo já acabou. “Da simples leitura do texto e das reiteradas decisões de nossa corte maior o STF conclui-se sem dificuldades que o mês de setembro se constitui no limite para alterações que guardem relação com o pleito de 2012 (eleições municipais) e no caso de nossas atenções os Vereadores”.
O Mestre em Gestão Pública, Will Ferreira Lacerda, diz que “O prazo de setembro de 2011 para as mudanças do número de cadeiras nas Câmaras é improrrogável e, se perdido, somente poderá ser de novo restabelecido para a legislatura de 2017 a 2020”.
O Tribunal Superior Eleitoral não faz menção do aumento do número de vereadores nas Câmaras Municipais. Em seu site, apenas cita que a última sexta-feira, dia 7, “marca exatamente um ano de antecedência das Eleições 2012, fim do prazo para criação de novos partidos, filiação partidária e domicílio eleitoral. A partir de agora, os partidos e eleitores devem ficar atentos a novos prazos”.