Depieri afirma que contrato da Zona Azul não prevê multa de cancelamento
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O vereador Alexandre Depieri usou a tribuna da Câmara Municipal nesta terça-feira, dia 30, para criticar mais uma vez a implantação da Zona Azul. Segundo ele, o contrato assinado entre o consórcio vencedor e a prefeitura não prevê multa de cancelamento. “Li todo o contrato e em nenhum momento é citada uma multa”, disse.
De acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura de Taboão da Serra, a multa por cancelamento está prevista de acordo com a Lei 8666/93 [lei de licitações]. “Se o contrato for cancelado, a Prefeitura deverá indenizar a empresa pelos prejuízos causados e terá que pagar as despesas com a instalação, divulgação, desinstalação e lucro cessante”, afirmou através de e-mail.
Foto: Eduardo Toledo | Arquivo do Portal O Taboanense
Alexandre Depieri durante sessão da Câmara Municipal
O vereador disse que não irá discutir o contrato, “não cabe a nós [Câmara Municipal]. O que cabe a nós é legislar e no nosso entendimento temos a prerrogativa de sancionar e também de revogar a lei. É essa questão que vamos nos concentrar, nos ater.”.
Depieri ainda disse que espera receber a liminar do Tribunal de Justiça que cancelou a revogação aprovada na Câmara Municipal por unanimidade. “Assim que o presidente da Casa [José Macário] receber essa liminar do TJ vou pedir para os promotores da Casa se debruçarem sobre a questão para ver o que é possível fazer”, garantiu.